Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em reclamação. Decisão do STF transitada em julgado. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou o fundamento de que descabe reclamação contra decisão proferida por membro ou órgão do próprio STF. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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