Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1950.6008.1700

1 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Multa do CLT, art. 477.

«A multa do CLT, art. 477 somente é devida hipótese de atraso, não atraindo sua aplicação o pagamento a menor das verbas rescisórias.... ()

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