Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Detran. Pagamento das custas processuais. Descabimento.
«Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. Apelação do DETRAN e do autor parcialmente providas liminarmente.... ()
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