Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Assistência aos autores, servidores públicos estaduais. Hipossuficiência para o custeio das despesas processuais. Gratuidade concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote