Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público municipal. Hora extra. Guarda municipal de Itapira. Pretensão ao recebimento. Alegada falta de autorização. Cabia ao ente público zelar para que não se realizassem jornadas extraordinárias. Praticadas, compete-lhe a respectiva remuneração. Certidão emitida pela Administração. Desnecessidade de dilação probatória. Matéria de direito. Cerceamento de defesa inexistente. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote