Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Obrigação de prestar atendimento, integral e adequadamente, aos pacientes do hospital. Multa diária. Saúde pública. Agravo regimental a que se dá parcial provimento, para afastar a multa.
«I. A decisão agravada não ultrapassou os limites normativos para a suspensão de segurança, isto é, circunscreveu-se à análise dos pressupostos do pedido, quais sejam, juízo mínimo de delibação sobre a natureza constitucional da matéria de fundo e existência de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde, à segurança e à economia públicas, nos termos do disposto no art. 297 do RISTF. ... ()
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