Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Absorção dos funcionários da minascaixa pelo estado de Minas Gerais. Enquadramento. Prescrição do próprio fundo de direito. Provimento negado.
«1. Suposto equívoco decorrente do enquadramento da parte autora em cargo diverso daquele a que faria jus, em decorrência de sentença trabalhista que, anteriormente à absorção dos servidores da Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais (MinasCaixa) no quadro de pessoal da Administração Direta do Poder Executivo, promovida pela Lei Estadual 10.471/91, reconheceu a existência de atividade laboral com desvio de função. ... ()
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