Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Ação monitória. Credor munido de título executivo extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Interesse processual. Prequestionamento. Acórdão recorrido. Tema central. Fundamentação. Decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ.
«1. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido. ... ()
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