Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei de imprensa. Não recepção. Recurso especial em que se pretende a aplicação de dispositivo da referida lei. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130/DF, declarou como não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. ... ()
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