Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Imunidade recíproca da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ipva.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de que a imunidade recíproca deve ser reconhecida em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela Entidade não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal. ... ()
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