Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Departamento médico legal. Perícia. Negativa. Descabimento. Apelação reexame necessário. Direito público não especificado. Negativa de realização da perícia. Ato manifestamente ilegal. Passível de correção pela via mandamental. Custas. Isenção.
«I - Dúvida não há, que ao Departamento Médico Legal foi imposto, ex vi legis, o dever de realizar perícias para quantificar as lesões físicas ou psíquicas causadas por veículos automotores de vias terrestres, com vistas à indenização pelo SEGURO-DPVAT, desimportando que a exigência legal não faça parte da investigação criminal ou seja de interesse e natureza estranha às suas funções ou sua atividade-fim. Nem a cartilha do Ministério Público nem seu Regimento Interno podem derrogar disposição legal e servir de fundamento para que o DML se exima de cumprir obrigação imposta legalmente. II Para serventia estatizada se impõe afastada a condenação ao pagamento das custas processuais. Preliminares rejeitadas. Apelo parcialmente provido. Sentença confirmada em reexame necessário, no mais. Unânime.... ()
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