Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.2631.3003.0800

1 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Intempestividade. Prazo de 5 (cinco) dias. Súmula 699/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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