Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Ação anulatória. Descumprimento de obrigação acessória. Multa. Forma de cálculo. Declaração de informações sobre atividades imobiliárias. Dimob. Medida Provisória 2.158/2001, art. 57, I. Incidência a cada mês-calendário de atraso na entrega. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote