Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Curador especial. Honorários. Inexistência de defensoria pública. Dever do estado de arcar com os honorários do advogado que atuou como curador. Agravo regimental não provido.
«1. O Estado é responsável pelo pagamento de honorários a curador especial nomeado em localidade onde não há Defensoria Pública, nos termos da jurisprudência desta Corte. ... ()
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