Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Inocorrência. Ameaça à aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa por mais de vinte anos. Circunstâncias favoráveis incapazes de tornar ilegal a prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.
«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, tendo em vista estar caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da aplicação da lei penal, diante da fuga do paciente do distrito da culpa por mais de vinte anos. ... ()
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