Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Débito atribuído ao consumidor em razão de fraude no relógio medidor. Existência de prova concreta da irregularidade. Corte no fornecimento. Exercício regular de direito. Declaratória julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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