Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Juízo de admissibilidade. Vinculação do relator inexistente. Preclusão pro judicato afastada. Erro de fato. Questão relacionada à base fática estabelecida no julgamento do recurso especial. Impossibilidade de exame na via processual eleita. Pretensão exclusivamente infringente. Incompatibilidade com a via integrativa.
«1.Juízo de admissibilidade provisório dos embargos de divergência, com observância do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ, não impede a posterior prolação de decisão monocrática, em juízo definitivo, com base em orientação jurisprudencial dominante desta Corte, o que afasta, portanto, a preclusão pro judicato alegada pelos embargantes. ... ()
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