Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revelia. Monitória. Conversão em rito ordinário. Recebimento da defesa intitulada de «embargos como contestação. Possibilidade, já que apresentada no prazo legal. Aplicação do princípio da instrumentalidade do processo. Alegação de irregularidade na representação processual da parte. Necessidade de fixação de prazo para sanar o defeito, antes de desconsiderar o ato praticado. Revelia inocorrente. Recurso desprovido.

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