Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de transporte de carga. Frete que seria pago pelo destinatário. Ausência de comprovação da assunção do encargo. Pagamento dos serviços que incumbe à contratante. Responsabilidade daquele que prometeu fato de terceiro (CCB, art. 439). Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote