Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Violência doméstica. Condenação. Regime semiaberto. Negativa de recorrer em liberdade. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. O habeas corpus não deve vir como sucedâneo do recurso ordinário cabível. ... ()
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