Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Família. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. União estável. Dependência econômica. Decisão extra petita. Inovação recursal. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. «Não se admite, na via do agravo regimental, a inovação argumentativa com o escopo de alterar a decisão agravada. (AgRg no AREsp 497.745/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/09/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;