Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prisão. Temporária. Ausência dos requisitos da Lei 7960/89. Imprescindibilidade às investigações não demonstrada. Decisão calcada apenas na suspeita de autoria. Descabimento. Ilegalidade caracterizada. Prisão revogada, determinada a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura. Ordem de «habeas corpus concedida para esse fim.

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