Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Inépcia. «Habeas Corpus. Interposição da peça sem assinatura do advogado. Ausência de requisito obrigatório. Ação constitucional de rito especial, onde não há lugar para despacho saneador. Indeferimento liminar. Extinção do processo, sem apreciação do mérito.

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