Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Transferência de valores via «doc ou «ted. Previsão contratual de uma transferência gratuita por mês. Recusa da instituição financeira a essa operação. Impossibilidade. Inexistência de provas de que o autor permitiu pagamento de seus empréstimos com desconto direto de seu salário. Descabimento da retenção integral de seu vencimento, ainda que houvesse essa previsão. Aplicação de multa diária em caso de descumprimento da determinação judicial. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Recurso improvido.

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