Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Indeferimento de representação visando a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima de eventual tráfico de entorpecentes em imóvel. Fato isolado. Ausência de qualquer investigação ou diligência no local apontado. Inexistência dos requisitos autorizadores da concessão da medida pretendida. Decisão mantida. Liminar indeferida.

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