Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Prazo. Embargante que, por meio de advogado por ele contratado, requereu o benefício da gratuidade de justiça. Direito ao prazo em dobro. Descabimento. Intempestividade decretada. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote