Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Peculato. Caracterização. Crime do CP, art. 312, § 1º. Guarda municipal fardado e em serviço que, ao vistoriar automóvel seguindo procedimento da corporação, subtrai bens que se encontram no interior do veículo. Peculato-furto configurado. Recurso ministerial provido.

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