Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Interposição anterior ao julgamento de aclaratórios. Ratificação inexistente. Extemporaneidade. Fazenda nacional. Depósito judicial efetuado antes da vigência da Lei 9.703/1998. Inaplicabilidade.
«Recurso Especial da Caixa Econômica Federal: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote