Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Pedido de desistência. Homologação. Direito de defesa preservado. Interesses do réu patrocinados por causídico livremente escolhido. 2. Recurso improvido.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, consubstancia garantia constitucional implícita o direito do acusado de ser defendido por profissional livremente escolhido e no qual, portanto, deposita confiança, a ponto de entregar-lhe a sorte da ação cujo desfecho poderá custar-lhe a perda da própria liberdade. Precedentes. ... ()
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