Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processo civil. Servidor público. Requerimento de juros e correção monetária. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Pagamento administrativo. Cumprimento da obrigação. Retorno dos autos para análise do mérito.
«1. Inicialmente, cumpre salientar que a análise do recurso especial não demandou reexame das provas dos autos. Cuida-se de questionamento eminentemente jurídico afeto ao termo inicial da prescrição de ações que visam a cobrança de correção monetária e de juros de mora sobre valores pagos administrativamente. ... ()
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