Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento ao recurso especial. Embargos de declaração. Agravo de instrumento intempestivo.
«1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo de instrumento. ... ()
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