Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização parte que alterou a verdade dos fatos violação aos princípios da boa-fé lealdade processual. Arts. 14, I e II, c.c. 17, II e III do CPC/1973. Condenação do recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 18, ««caput, em 1% do valor da causa.

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