Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Segurança e vigilância. Rescisão. Cancelamento imediato, pelo banco, da maioria dos postos de vigilância das suas agências. Inocuidade da previsão contratual de prévio aviso da rescisão. Aplicação da função social do contrato. Caracterização, «in casu, do desvirtuamento da real vontade das partes, da quebra do equilíbrio da relação contratual, da ruptura do princípio da boa-fé dos contratos, da desobediência do dever anexo de cooperação. Condenação do contratante, ao pagamento de valor correspondente aos dias do aviso prévio, tendo em vista a impossibilidade da fluência de tal prazo, pela exclusão imediata dos postos de segurança. Recurso parcialmente provido.

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