Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Correição parcial. Insurgência contra decisão que reconsiderou a própria decisão anteriormente proferida. Presença de erro e inversão no curso do processo, a qual comprometeu a apuração da verdade real. Inexistência de recurso para tal hipótese. Conhecimento da correição parcial. Correição a que se dá provimento para anular a decisão que reconsiderou a anterior decisão, devendo ser mantido o recebimento do aditamento e as designações dele decorrentes.

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