Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Inquérito policial. Tráfico de entorpecentes. Não confirmadas em juízo as provas realizadas na fase inquisitorial, gerando dúvida a respeito dos fatos, de rigor a aplicação do princípio «in dubio pro reo com o decreto absolutório. Recurso defensivo provido.

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