Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Prazo. Intimação. Parte assistida pela Defensoria Pública. Ato que deveria ter sido realizado pessoalmente. Pedido de reconhecimento de nulidade da intimação, com o propósito de recorrer. Manifestação revelando o inequívoco conhecimento do decidido. Fluência, desde então, do prazo recursal. Precedentes. Inobservância do prazo. Recurso não provido.

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