Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Embargos de terceiros. Restrição de bem arrematado. Apelação cível. Embargos de terceiro. Manutenção da penhora sobre o bem após arrematação. Interesse de agir. Presença. Procedência dos embargos para determinar a baixa da restrição. Sentença reformada
«- Demonstrada a propriedade sobre o imóvel, bem como a persistência da penhora, mesmo após arrematação, a procedência dos Embargos de Terceiro se impõe, para que seja determinada a baixa da restrição.... ()
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