Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Julgamento «ultra petita. Constatação. Possessória. Reintegração de posse. Afastamento do excesso, de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Indeferimento mantido, decotada de ofício, a parte da decisão proferida «ultra petita.

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