Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mando de segurança. Autoridade coatora. Secretário de Educação do Estado de São Paulo. Transporte escolar gratuito a menor impúbere portador de necessidades especiais. Comprovação de que o impetrante encontra-se matriculado em instituição de ensino a pessoas excepcionais. A concessão de transporte escolar deflui do direito à educação. Responsabilidade do Estado, consoante o disposto na Resolução SE 27, de 9.5.2011. Recurso improvido.

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