Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime de imprensa. Direito de resposta. Matéria jornalística. Extrapolado o direito à informação. Concessão do direito de resposta, com observação ao disposto nos artigos 30 e 31, da Lei 5250/67. Atendimento à requisição judicial que não obriga a atestar a idoneidade dos requerentes. Recurso dos requerentes provido em parte e do requerido não provido.

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