Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória. Eventual fraude no relógio medidor. Perícia que deve ser realizada no momento da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Inexigibilidade da dívida constituída sem a observância dos requisitos legais. Impossibilidade de corte no fornecimento. Ação procedente. Recurso provido.

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