Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Administrativo e civil. Ação reivincatória de propriedade. Doação com encargo. Descumprimento. Inexistência. Válida revogação do negócio por instrumento hábil. Extinção dos efeitos. Reversão dos bens doados. Possibilidade.
«1. Trata-se de ação reivindicatória de propriedade ajuizada com o objetivo de obter a reversão de bens doados, dado descumprimento dos encargos impostos. ... ()
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