Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0010.7800

1 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Revisional cumulada com repetição de indébito. Sentença de procedência. Descabimento. Discussão que girou, tão-somente, em torno dos encargos referentes aos custos operacionais do contrato. Encargos cobrados conforme os praticados no mercado. Inexistência de abusividade. Sentença reformada. Recurso provido.

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