Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Repintura de faixa amarela a proibir o estacionamento de veículo em via pública. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade a justificar a ingerência do Poder Judiciário. Descabimento, por outro lado, de análise quanto à justiça do ato atacado, por consistir questão de mérito administrativo. Recurso desprovido.

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