Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Containers. Sobreestadia (demurrage). Crédito que não depende da forma escrita. Legitimidade que aflora dos usos e costumes. Conjunto probatório favorável à pretensão da autora. Cobrança legítima. Mora ex re, que se configura do simples descumprimento da obrigação.

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