Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Deferimento. Impugnação da parte contrária. Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos beneficiados. Demonstradas as boas condições profissionais e econômicas. Dificuldade financeira em arcar com as custas e despesas processuais não comprovada. Impugnação acolhida. Recurso provido.

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