Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada contrariedade ao art. 93, IX, da constituição. Inocorrência. Acórdão devidamente fundamentado. Processual civil. Liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - A exigência do art. 93, IX, da Constituição não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador indique de forma clara as razões de seu convencimento. ... ()
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