Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Redirecionamento da execução fiscal. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Imóvel. Transferência da propriedade. Adquirente. Redirecionamento. Desnecessidade de consignação do nome do sucessor na cda
«- O adquirente de bem imóvel sub-roga-se nos créditos tributários relativos aos impostos que tenham como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, sendo possível o redirecionamento da execução fiscal contra o atual proprietário do imóvel sem a substituição da CDA para fazer constar o nome do atual contribuinte.... ()
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