Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Execução. Recurso especial. Penhora no rosto dos autos. Pedido de desistência posterior à penhora. Homologação sem audiência da beneficiária da penhora. Não cabimento.
«1. Havendo penhora no rosto dos autos, não cabe homologação de pedido de desistência da execução sem a audiência da beneficiária da constrição. ... ()
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