Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Tutela de urgência. Liminar revogada. Devolução ao erário. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.401.560, Rel. Ministro Sérgio Kukina, julgado em 12/2/2014, ainda não publicado, pacificou o entendimento de que o litigante deve devolver os valores percebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada. ... ()
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